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| A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba após investigações apontarem que diversos veículos utilizados para a venda de alimentos permanecem estacionados nas vias públicas durante todo o dia, mesmo em locais onde a sinalização permite o estacionamento apenas em horários determinados |
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, ajuizou, uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para que o Município de Parnaíba adote medidas destinadas à regularização da operação de trailers, food trucks e estabelecimentos comerciais similares instalados nas áreas conhecidas como Praça do Amor I e Praça do Amor II.
A ação foi proposta após a instauração de procedimento para apurar denúncias sobre a permanência irregular desses equipamentos em vias públicas durante horários não permitidos pela sinalização de trânsito. Segundo o MPPI, os veículos utilizados para comercialização de alimentos permanecem estacionados durante todo o dia em locais onde o estacionamento é autorizado apenas em horários específicos, o que estaria comprometendo a segurança viária, a mobilidade urbana e a utilização adequada dos espaços públicos.
Durante a investigação, órgãos municipais reconheceram a existência de irregularidades e informaram a adoção de providências administrativas, incluindo notificações aos comerciantes. Contudo, de acordo com o Ministério Público, a situação persiste, tornando necessária a intervenção judicial para assegurar o cumprimento da legislação de trânsito, urbanística e de segurança pública.
Na ação, assinada pelo promotor de Justiça Antenor Filgueiras, o MPPI destaca que a ocupação permanente das vias públicas por trailers e food trucks pode provocar obstrução do tráfego, redução da visibilidade dos condutores e aumento do risco de acidentes. O órgão também aponta possíveis irregularidades relacionadas ao uso e armazenamento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), utilizado na preparação de alimentos, o que representaria risco potencial de incêndios e explosões em áreas de grande circulação de pessoas e veículos.
Além das questões ligadas à segurança, o Ministério Público sustenta que a utilização contínua dos espaços públicos para fins privados configura afronta à ordem urbanística e ao princípio da destinação coletiva dos bens públicos, comprometendo a função social dos logradouros e o direito da população ao uso comum desses espaços.
Em caráter liminar, o MPPI requer que o Município de Parnaíba apresente a relação completa dos comerciantes que atuam nas Praças do Amor I e II, incluindo informações sobre alvarás de funcionamento, licenças sanitárias e autorizações de uso do espaço público.
A ação também pede que a administração municipal reforce a sinalização de trânsito nos locais, promova adequações relacionadas à segurança das instalações de GLP utilizadas pelos comerciantes, disponibilize instalações sanitárias públicas em condições adequadas de funcionamento e mantenha presença permanente da Guarda Civil Municipal durante os horários de atividade dos estabelecimentos.
O Ministério Público solicita ainda que o Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI) e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí realizem fiscalizações específicas nas duas áreas para verificar a regularidade dos veículos, das instalações e dos equipamentos de segurança.
Como medida definitiva, o MPPI pede que o Município de Parnaíba seja condenado a elaborar, aprovar e executar um projeto técnico para criação de uma área específica, adequada e regulamentada para a instalação de trailers, food trucks e estabelecimentos similares destinados à comercialização de alimentos.
Coordenadoria de Comunicação Social
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