A defesa do advogado Jônata Timóteo Brandão Lima ingressou com pedido na Justiça solicitando a revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, a conversão da medida em prisão domiciliar.
O requerimento foi protocolado na Central Regional de Inquéritos III, com sede em Parnaíba.
O investigado encontra-se custodiado na Penitenciária Mista Juiz Fontes Ibiapina após a decretação da prisão preventiva no âmbito do procedimento que tramita na comarca.No pedido apresentado ao Judiciário, a defesa sustenta que as condições atuais de custódia estariam em desacordo com as garantias legais previstas para advogados que ainda não possuem condenação definitiva.
Segundo a petição, o advogado não está recolhido em Sala de Estado Maior nem em local que possa ser considerado equivalente.
Segundo a petição, o advogado não está recolhido em Sala de Estado Maior nem em local que possa ser considerado equivalente.
Em vez disso, estaria mantido em cela comum dentro da unidade prisional, situação que, de acordo com o documento, expõe o profissional ao convívio com outros detentos e a condições inadequadas de habitabilidade.
A defesa argumenta que o Estatuto da Advocacia determina que advogados presos antes do trânsito em julgado de eventual condenação devem permanecer em Sala de Estado Maior, espaço distinto de estabelecimento prisional comum e destinado a garantir condições compatíveis com a dignidade da função exercida.
Ainda conforme o pedido, não existiria na unidade prisional nem na comarca estrutura que possa ser considerada equivalente à Sala de Estado Maior.
A defesa argumenta que o Estatuto da Advocacia determina que advogados presos antes do trânsito em julgado de eventual condenação devem permanecer em Sala de Estado Maior, espaço distinto de estabelecimento prisional comum e destinado a garantir condições compatíveis com a dignidade da função exercida.
Ainda conforme o pedido, não existiria na unidade prisional nem na comarca estrutura que possa ser considerada equivalente à Sala de Estado Maior.
Diante dessa inexistência, a legislação prevê a possibilidade de conversão da prisão em regime domiciliar.
A petição também menciona preocupação com a segurança do custodiado.
A petição também menciona preocupação com a segurança do custodiado.
A defesa afirma que a permanência em ambiente prisional comum pode representar risco à integridade física do advogado, especialmente pela exposição direta a outros presos.
Com base nesses argumentos, os advogados pedem que a Justiça reconheça a ilegalidade das atuais condições de custódia e determine a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Como alternativa, solicitam a revogação da prisão com aplicação de medidas cautelares ou a transferência para eventual Sala de Estado Maior ou unidade militar que possua estrutura equivalente.
Com base nesses argumentos, os advogados pedem que a Justiça reconheça a ilegalidade das atuais condições de custódia e determine a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Como alternativa, solicitam a revogação da prisão com aplicação de medidas cautelares ou a transferência para eventual Sala de Estado Maior ou unidade militar que possua estrutura equivalente.
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